Fazenda

Conheça um pouco mais sobre a Secretaria de Fazenda

Publicado em 04/01/2021 12:00 - Atualizado em 12/02/2026 17:05

Denisy Maroco Durão

Email: financa@bicas.mg.gov.br 

Administração: 2025/2028

Ato de Nomeação: Portaria nº 05 de 06/01/2022

A Secretaria Municipal de Fazenda será regida da seguinte forma:

I  Um Secretário Municipal de Fazenda;

II Um Chefe Departamento de Contabilidade, Tesouraria;

III  Um Diretor I – Contabilidade e Suporte Administrativo;

IV  Dois Diretores I – Tesouraria, Empenho e Arquivos;

V  Um Diretor I – Execução Fiscal;

VI  Um Diretor I – Arrecadação;

VII  Um Diretor III – Receitas e tributos;

Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:

I  Execução da política econômica, tributária e financeira do Município, através do planejamento, coordenação, orientação e controle das atividades da Secretaria Municipal de Fazenda;

II  Coordenar o exercício das funções de administração financeira, contábil, gestão orçamentária, tributária municipal e o controle da arrecadação.

III  Controlar o recebimento das rendas municipais, dos pagamentos de compromissos, sua evolução e as operações relativas a financiamentos e repasses em atendimento às diretrizes orçamentárias;

IV  Planejar, coordenar, controlar e executar os repasses orçamentários à Câmara Municipal e aos órgãos executivos com autonomia de gestão;

V  Atender as exigências do Tribunal de Contas no envio das informações pertinentes a área contábil, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, bem como, às solicitações oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacias de Polícia, Tribunal de Contas e demais órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, relacionadas às atividades da Secretaria de Fazenda;

VI  Proposição de medidas de aperfeiçoamento para a regulamentação e consolidação da legislação tributária municipal, adequada aquisição, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização dos dados e documentos sob sua guarda, disponibilização de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à Administração Fazendária;

VII  Propor diretrizes para o cumprimento da política econômica e financeira do Município; exercer o controle dos gastos públicos e da dívida municipal; administrar os compromissos financeiros, haveres e disponibilidades do Município; e gerir e administrar as dívidas interna e externa do Município, operações de crédito e os repasses realizados por meio de convênios e acordos.

VIII  Propor e fomentar ações que visem promover a eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, bem como a economicidade e a efetividade dos programas de governo;

IX  Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências e à consecução dos objetivos, metas e finalidades da Secretaria Municipal de Fazenda;

X  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade, Tesouraria:

I  Gerir a equipe de colaboradores diretos;

II  Coordenar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;

III  Assessorar aos contadores nas providencias do registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento;

IV  Fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pela Tesouraria;

V  Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas; proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;

VI  Providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;

VII  Preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos anexos, assinando-os, se autorizados;

VIII  Realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;  

IX  Realizar a análise permanente dos processos de despesas, verificando a correção de sua classificação contábil, tomando as providências para correção de possíveis irregularidades;

X  Coordenar as ações do departamento, acompanhando as atividades e suportando a equipe na busca e solução dos problemas;

XI  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Diretor I – Contabilidade e Suporte Administrativo:

I  Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade;

II  Planejar o sistema de registros e operações contábeis atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais;

III  Inspecionar regularmente a escrituração contábil;

IV  Controlar e participar do trabalho de análise e conciliação de contas;

V  Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas;

VI  Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Unidade;

VII  Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;

VIII  Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;

IX  Informar e orientar sobre pagamento a fornecedores e às unidades administrativas;

X  Contabilizar todas as operações financeiras com controle de saldos bancários;

XI  Efetuar empenhos e pagamentos diversos e garantir o recolhimento dos tributos federais e municipais;

XII  Executar as obrigações acessórias de acordo com a legislação tributária;

Realizar mensalmente a conformidade contábil;

XIII  Acompanhar a realização da Conformidade de Gestão pelo Ordenador / Substituto;

XIV  Controlar o suprimento de fundos;

XV  Controlar todos os convênios firmados pela unidade;

XVI  Controlar as verbas orçamentárias e extra orçamentárias, dentro dos seus respectivos programas, subprogramas, projetos e atividades;

XVII  Realizar o pagamento de diárias e passagens adquiridas por meio do SCDP;

XVIII  Fazer pagamentos, controle e prestação de contas do Auxílio Financeiro;

XIX  Promover os ajustes contábeis no SIAFI das movimentações de Almoxarifado, Patrimônio e Biblioteca;

XX  Acompanhar o encerramento anual das contas contábeis fazendo os ajustes necessários;

XXI  Manter informação da posição das dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária; executar outras atribuições afins;

XXII  Assessorar e desenvolver todas as atividades de apoio administrativo e financeiro;

XXIII  Coordenar a execução de planos de trabalhos, orientados pelas necessidades do dia a dia, bem como as devidas correções de rumos;

XXIV  Selecionar e analisar, junto as demais diretorias, as informações que podem auxiliar outras secretarias na tomada de decisões pertinentes, encaminhando-as ao Secretário;

XXV  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Diretor I – Tesouraria, Empenho e Arquivos:

I  Dirigir o setor de tesouraria, mantendo em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;

II  Requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos;

III  Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência, quando autorizado;

IV  Preparar os cheques para os pagamentos autorizados; movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;

V  Controle da ordem cronológica de pagamentos;

VI  Manter sob guarda, controle e arquivo de todos os processos a pagar de exercícios anteriores, inscritos em “Restos a Pagar”;

VII  Programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;

VIII  Promover, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime, quando assim autorizado;

IX  Registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura;

X  Conferir os processos de empenho das despesas emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas das diversas Secretarias, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;

XI  Fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;

XII  Executar outras atribuições afins.   

Compete ao Diretor I – Arrecadação:

I  Receber e protocolar as demandas formalizadas pela Câmara, demais Secretarias, outros setores da Prefeitura, bem como, demandas externas;

II  Analisar as demandas propondo ao Secretário a forma de atendimento das mesmas;

III  Controlar e apoiar as demais Diretorias no atendimento e acompanhamento dos prazos para atendimento das demandas;

IV  Estudar, propor e criar formas de ampliação da transparência na Secretaria e disponibilização das informações, respeitadas as limitações das normas de sigilo fiscal, bem como, as necessidades administrativas;

V  Montar tabelas, relatórios e documentos para o atendimento das demandas por informações e assessorar as demais diretorias para este atendimento;

VI  Identificar, coletar e preparar os dados disponíveis na Secretaria que possam auxiliar as demais secretarias, levando-os para análise junto ao Secretário;

VII  Elaborar e alimentar planilhas de controle das verbas e rubricas disponíveis, inclusive em apoio às demais Diretorias para a melhor forma de utilização dos recursos disponíveis;

VIII  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Diretor I – Execução Fiscal :

I  Orientar os registros e análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes; acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções, sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;

II  Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão e apetrechos no âmbito de sua competência; providenciar a aplicação das multas regulamentares;

III  Controlar e orientar as atualizações do Cadastro Imobiliário Municipal;

IV  Levantar subsídios para o lançamento do IPTU, ISS, taxas e contribuições;

V  Orientar a emissão de segundas vias de lançamentos;

VI  Aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal;

VII  Dirigir as atividades de inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa;

VIII  Programar e emitir as certidões da Dívida Ativa, remetendo-as à Procuradoria, para cobrança judicial;

IX  Informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes para expedição de certidão negativa e outros;

X  Efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada;

XI  Tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas nos prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão da dívida para cobrança judicial;

XII  Zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito rigorosamente em dia;

XIII  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Diretor III – Receitas e Tributos:

I  Receber e protocolar as demandas formalizadas pela Câmara, demais Secretarias, outros setores da Prefeitura, bem como, demandas externas;

II  Analisar as demandas propondo ao Secretário a forma de atendimento das mesmas;

III  Controlar e apoiar as demais Diretorias no atendimento e acompanhamento dos prazos para atendimento das demandas;

IV  Estudar, propor e criar formas de ampliação da transparência na Secretaria e disponibilização das informações, respeitadas as limitações das normas de sigilo fiscal, bem como, as necessidades administrativas;

V  Montar tabelas, relatórios e documentos para o atendimento das demandas por informações e assessorar as demais diretorias para este atendimento;

VI  Identificar, coletar e preparar os dados disponíveis na Secretaria que possam auxiliar as demais secretarias, levando-os para análise junto ao Secretário;

VII  Elaborar e alimentar planilhas de controle das verbas e rubricas disponíveis, inclusive em apoio às demais Diretorias para a melhor forma de utilização dos recursos disponíveis;

VIII  Executar outras atribuições afins.

por Prefeitura de Bicas