Secretaria de Direitos Humanos

Secretaria de Direitos Humanos

Publicado em 30/01/2026 17:47 - Atualizado em 12/02/2026 16:22

Maria Luiza Albuquerque Sousa Ramos

Email: smdh@bicas.mg.gov.br

Administração: 2025/2028

Ato de Nomeação: Portaria nº 24 de 02/01/2026

Para a portaria de nomeação acesse: https://www.bicas.mg.gov.br/arquivo/legislacao/portaria_24_2026

Art. 58  A Secretaria Municipal de Direitos Humanos será regida da seguinte forma:

I  Um Secretário Municipal de Direitos Humanos;

II Diretor I – Atividades Públicas;

III  Um Diretor III – Administrativo;

IV Um Diretor III – Proteção da Mulher;

V Um Diretor III – Direitos Humanos.

Art. 59 Compete ao Secretário Municipal de Direitos Humanos:

I  A execução dos programas, projetos e serviços dos Direitos Humanos junto a grupos específicos, bem como prestar assessoria técnica às organizações comunitárias.;

II  Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;

III  Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;

IV  Executar as atividades relativas à prestação dos direitos humanos e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população;

V  Monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para os direitos humanos;

VI  Prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso;

VII  Executar outras atribuições afins.

Art. 60 Compete ao Diretor I – Atividades Públicas:

I  Assessorar o Secretário Municipal de Direitos Humanos no desempenho de suas atribuições, nos assuntos de natureza pública, representação social e relacionamento com entidades, associações de classe, autoridades das diversas esferas do governo;

II  Avaliar o impacto socioeconômico das políticas públicas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação das atividades;

III  Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;

IV  Coordenar as atividades da Guarda Patrimonial do Município;

V  Executar outras atribuições afins.

Art. 61  Compete ao Diretor III – Administrativo:

I  Organizar e controlar a agenda do Secretário;

II  Executar as atividades de apoio administrativo ao Secretário Municipal;

III  Organizar e controlar o sistema de arquivo da Secretaria;

IV  Executar outras atribuições afins.

Art. 62  Compete ao Diretor III – Proteção da Mulher:

I  Executar as atividades relativas à prestação dos direitos humanos e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população;

II  Monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para os direitos humanos;

III  Prestar apoio à mulher;

IV  Executar outras atribuições afins.

Art. 63  Compete ao Diretor III – Direitos Humanos:

I  A execução dos programas, projetos e serviços dos Direitos Humanos junto a grupos específicos, bem como prestar assessoria técnica às organizações comunitárias.;

II  Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;

III  Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;

IV  Executar outras atribuições afins.

por Prefeitura de Bicas