Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais

Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais

Publicado em 24/05/2022 17:08 - Atualizado em 12/02/2026 17:20

Marina de Jesus Afonso

Email: meioambiente@bicas.mg.gov.br

Administração: 2025/2028

Ato de Nomeação: Portaria nº 55 de 13 de maio de 2022

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais será regida por:

I  Um Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais;

II  Um Diretor I – Assuntos Ambientais Sustentáveis e Turismo;

III  Um Diretor I – Proteção dos Animais

IV  Um Diretor II – Assessoria de Programas Ambientais;

V Um Diretor III – Assessoria de Programas Turísticos

VI Um Diretor IV - Compras

Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo:

I  Incumbe assessorar o prefeito municipal nos assuntos de competência da pasta;

II  Definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna;

Planejar, dirigir e controlar as ações da diretoria;

III  Coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

IV  Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente;

V  Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;

VI  Executar as atribuições do município relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, promover ações de educação ambiental, controle, regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;

VII  Delegar e avocar atribuições e competências para a equipe de meio ambiente;

VIII  Formular e executar a política, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no município;

IX  Executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com o turismo local;

X  Coordenar o conselho municipal de turismo;

XI  Explorar os pontos turísticos municipais;

XII  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Diretor I – Proteção dos Animais;

I  Emitir parecer em situações definidas por Lei;

II  Avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos animais e controle das zoonoses;

III  Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais;

IV  Propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem estar dos animais;

V  Propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e projetos relacionados a proteção e guarda responsável dos animais;

VI  Solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;

VII  Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;

VIII  Requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de maus tratos aos animais;

IX  Requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal;

X  Propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento à população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;

XI  Contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável do animal;

XII  Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;

XIII  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Diretor I - Assuntos Ambientais Sustentáveis e Turismo:

I  Praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do Chefe de departamento;

II  Auxiliar na formulação, programação, coordenação e execução de programas, planos e políticas públicas em Meio Ambiente;

III  Coordenar as funções inerentes às áreas de meio ambiente;

IV  Realizar vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na instalação de indústrias, comércio e serviços, fornecendo instruções e dando prazos de adaptação de acordo com o que a lei permitir; coordenar e secretariar o conselho municipal de meio ambiente, controlar e fiscalizar os pedidos de licença e vistoria para poda e corte de árvores;

V  Emitir guias de recolhimento de taxas;

VI  Incentivar, apoiar e promover ações que possibilite transformar as potencialidades turísticas em produtos;

VII  Promover junto à comunidade programas e políticas de preservação ao patrimônio natural e cultural;

VIII  Acompanhar o calendário anual de eventos se preocupando em planejar e executar as ações com técnica;

IX  Apoiar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos do Circuito Turístico Recanto dos Barões, do COMTUR, do grupo Art´Bicas e de outras organizações com finalidades turísticas;

X  Promover, em parceria com outras secretarias municipais o desenvolvimento das modalidades de turismo rural, turismo cultural, ecoturismo, turismo pedagógico, turismo esportivo, turismo de aventura e turismo de compras; 

XI  A formulação, a gestão e a execução da política municipal do meio ambiente e de recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos, visando o desenvolvimento sustentável; 

XII  A formulação das políticas municipais de saneamento básico e  resíduos sólidos; 

XIII  A proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora, da fauna, bem como o exercício do poder sobre as atividades que causem impacto ambiental; 

XIV  A adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e para o uso sustentável dos recursos naturais; 

XV  A formulação e a execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção econômica; 

XVI  A produção, a sistematização e a divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia; 

XVII  A coordenação do zoneamento ecológico-econômico do município em articulação com instituições federais, estaduais; 

XVIII  A promoção da educação ambiental, a mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos;

XIX  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Diretor II – Assessoria de Programas Ambientais:

I  Assessorar o secretário em assuntos atinentes a sua área de atuação;

II  Assessorar o secretário na coordenação da execução das atividades desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes e atribuições, gerais e específicas, previstas para a secretaria;

III  Acompanhar os processos administrativos;

IV  Prestar suporte aos integrantes da secretaria, ao proporcionar conhecimentos necessários aos componentes da equipe, ou seja, orientando e esclarecendo nas questões relacionadas com a sua área de atuação;

V  Emitir pareceres, notas técnicas e orientações em matéria de natureza técnico-administrativa, atinente a sua área de atuação, para subsidiar decisões superiores;

VI  Elaborar minutas de Portarias, Ofícios e Memorandos sobre matérias que, por definição institucional, façam parte integrante das atribuições da secretaria e o que couber;

VII  Auxiliar na gestão operacional de atividades desenvolvidas pela secretaria, podendo para isto participar de ações externas ao espaço de trabalho para atender demandas específicas do setor;

VIII  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Diretor II – Assessoria de Programas Turísticos:

I  Assessorar o secretário em assuntos atinentes a sua área de atuação em relação ao Turismo;

II  Assessorar o secretário na coordenação da execução das atividades desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes e atribuições, gerais e específicas, previstas para a secretaria;

III  Acompanhar os processos administrativos;

IV  Prestar suporte aos integrantes da secretaria, ao proporcionar conhecimentos necessários aos componentes da equipe, ou seja, orientando e esclarecendo nas questões relacionadas com a sua área de atuação;

V  Emitir pareceres, notas técnicas e orientações em matéria de natureza técnico-administrativa, atinente a sua área de atuação, para subsidiar decisões superiores;

VI  Elaborar minutas de Portarias, Ofícios e Memorandos sobre matérias que, por definição institucional, façam parte integrante das atribuições da secretaria e o que couber;

VII  Auxiliar na gestão operacional de atividades desenvolvidas pela secretaria, podendo para isto participar de ações externas ao espaço de trabalho para atender demandas específicas do setor;

VIII  Executar outras atribuições afins.

Compete ao Diretor IV – Compras:

I Elaborar a aquisição de materiais de consumo e permanentes necessários ao funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente;

II Executar tomada de preços junto aos fornecedores para instrução dos respectivos processos administrativos precedentes à licitação;

III Encaminhar o processo licitatório de aquisição de bens ou de contratação de serviços, com a referida cotação de preços, à unidade administrativa competente para abertura do respectivo processo licitatório;

IV  Proposição das diretrizes para recebimento e inspeção de materiais e equipamentos adquiridos, bem como dos serviços contratados pela Administração;

V  Conservação dos registros e cadastros de especificação de materiais e de fornecedores;

VI  Executar outras atribuições afins.

por Prefeitura de Bicas