Prefeitura Municipal de Bicas

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Institucional

Procuradoria Geral

por Prefeitura de Bicas

07/01/2017 19:08

Titular: Dra. Ana Elisa Fernandes de Oliveira

 

Email: procuradoria@bicas.mg.gov.br

Administração: 2017/2020

Ato de Nomeação: Portaria nº 05 de 04/01/17

 

a) Procurador Adjunto:

I - Representar o Município nas ações judiciais em geral;

II - Ajuizar ações e requerimentos dentro de suas atribuições, utilizando-se de todos os meios e recursos a eles inerentes;

III - Assessorar o Procurador Geral, bem como os demais órgãos da Administração Pública Municipal em questões judiciais em geral;

IV - Emitir pareceres em processos administrativos e expedientes;

V - Emitir pareceres normativos ou específicos sobre assuntos administrativos submetidos a sua apreciação;

VI - Promover pareceres em processos de licitações, locações, contratos, convênios, concessões e permissões de serviços públicos, sempre quando requisitado, revisando e propondo alterações quando entender necessários;

VII - Solicitar alterações em convênios mesmo quando elaborados por outros órgão ou entidades a serem firmados pelo município,

VIII - Promover assessoria jurídica em conjunto com a comissão de licitações;

IX - Dar suporte jurídico às demais secretarias para a realização de convênios e termos de parcerias, quando solicitados;

X - Fazer audiências e sustentações orais em quaisquer tribunais, quando solicitando, e demais atribuições afins.

b) Encarregado de Contratos e Processos:

I - Arquivar e manter atualizados os contratos e convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de Bicas e pessoas jurídicas que recebem subvenções e contribuições;

II - Auxiliar na organização dos processos e arquivar as cópias dos processos;

III - Analisar e manter atualizados os prazos de vigências dos contratos firmados encaminhados à Procuradoria do Município para providenciar termos aditivos, assessorando o Gestor de contratos;

IV - Auxiliar o Procurador Geral nos prazos processuais e em demais atividades realizadas na procuradoria;

V - Acompanhar a vigência dos contratos e convênios Municipais, Estaduais e Federais;

VI - Preparar os anexos previstos em Lei, executar outras atividades afins.



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