Prefeitura Municipal de Bicas

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Institucional

Procon Bicas

por Prefeitura de Bicas

17/02/2017 14:59

O Procon Municipal é o órgão oficial de proteção e defesa do consumidor mais próximo do cidadão. Foi criado por Lei Municipal, definindo atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor e dando-lhe estrutura. Da mesma forma, devem ser criados o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, para o recolhimento das multas aplicadas e o seu Conselho Gestor para definir as diretrizes de utilização dos recursos existentes no Fundo Municipal.

Para saber mais detalhes entre em contato conosco enviando um e-mail para: procon@bicas.mg.gov.br

O Procon de Bicas disponibiliza um formulário para reclamações. Para preencher o formulário é necessário CPF, identidade e documento que comprove o consumo como nota fiscal ou cupom fiscal. As reclamações podem ser feitas diretamente ao Procon no endereço à Praça Raual Soares, 20, segundo andar.

Clique no formulário desejado.

RECLAMANTE

RECLAMADO



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      Praça Raul Soares nº 20 - Centro - Bicas - MG - CEP 36.600-000 - Telefone (32) 3271-6650

      Horário de atendimento: de segunda a sexta - das 12h às 18h

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